CAPÍTULO IV VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

Artigo 7.º (Âmbito)

1. O voto por correspondência deve respeitar, em qualquer caso, o princípio do voto secreto.

2. Para efeitos de verificação e controlo, devem ser mantidos registos separados dos votos expressos por correspondência e dos votos expressos presencialmente, embora os resultados eleitorais sejam anunciados apenas pela totalidade dos votos expressos, sem distinção entre os expressos por correspondência e os expressos presencialmente.

3. Caso algum Delegado expresse o seu voto por mais do que um meio, todos os seus votos serão nulos.

 

Artigo 8.º (Voto por correio)

1. O boletim de voto ficará disponível na página de Internet da FPO no primeiro dia útil da semana destinada ao voto por correspondência.

2. Cada eleitor que pretenda exercer o direito de voto por correio deve imprimir o boletim, preenchê-lo e inseri-lo dentro de um envelope fechado sem qualquer elemento de identificação, sob pena de nulidade.

3. Se estiver em causa mais do que uma eleição e, portanto, mais do que um boletim, cada boletim de voto tem de ser enviado individualmente e cumprir todos os requisitos previstos neste artigo, sob pena de nulidade.

4. Sob pena de nulidade, o envelope contendo o boletim de voto deve ser inserido dentro de um outro envelope e ser acompanhado de uma carta contendo uma declaração assinada pelo delegado ou membro com o seguinte texto: “Eu [inserir nome], com o número de filiado na FPO [inserir número], declaro por minha honra que exerço o meu direito de voto por correio através do envio do boletim constante do envelope fechado junto a esta carta. [data e assinatura].”

5. Sob pena de nulidade, o envelope exterior deve ser endereçado aos serviços da FPO nos seguintes termos: “Federação Portuguesa de Orientação, Eleição de [Delegados de [clubes / praticantes / treinadores / supervisores / cartógrafos / traçadores de percursos] / Presidente da FPO e Direção da FPO / Conselho Fiscal / Conselho Disciplinar / Conselho Jurisdicional / Conselho de Supervisores], consoante o que for aplicável.” Estrada da Vieira, 4 - Bairro Florestal 1 – Pedreanes 2430-401 Marinha Grande”

6. Só serão aceites os votos por correio que entrem nos serviços da FPO até ao último dia útil antes da assembleia eleitoral, durante o horário de expediente.

7. Os serviços da FPO devem fazer o registo votos recebidos por correio e manter os envelopes intactos, entregando-os com o registo ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, na abertura da Assembleia-geral eletiva. § Único – Os envelopes com os boletins de voto devem ser guardados em lugar seguro e não podem, em nenhum caso, ser abertos pelos serviços da FPO, sob pena de sanção disciplinar.

8. O Presidente da Mesa da Assembleia-geral abre os envelopes com os boletins de voto apenas durante o processo de escrutínio em Assembleia-geral eletiva.

§ Único - Após verificação do cumprimento dos requisitos referidos nos números 2 a 6 deste artigo, decidirá se o voto é formalmente válido ou nulo.

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